DECRETO N.° 136/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/05/2024 EMENTA AMPLIA TEMPORÁRIAMENTE A CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-No-136-AMPLIA-TEMPORARIAMENTE-A-CARGA-HORARIA.pdf
