DECRETO N.° 123/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO E PARALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. Integra da norma DECRETO-No-123-DISPOE-SOBRE-A-SUSTACAO-E-PARALIZACAO-DE-PROCESSO-LICITATORIO.pdf
