DECRETO N° 109/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/04/2024 EMENTA DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-109-DECLARA-DE-UTILIDADE-PUBLICA-PARA-FINS-DE-DESAPROPRIACAO.pdf
