DECRETO N.° 108/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 24/04/2024 EMENTA AMPLIA TEMPORÁRIAMENTE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Integra da norma DECRETO-N°-108-AMPLIA-TEMPORARIAMENTE-CARGA-HORARIA-DE-SERVIDORA-PUBLICA-MUNICIPAL.pdf