DECRETO N° 071/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 15/03/2024
EMENTA
- DESIGNA AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRATI/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma