DECRETO N° 065/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 30/03/2026 EMENTA HOMOLOGA ATA Nº 005/2026 E A RESOLUÇÃO Nº 006/2026 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-N°-065-2026.pdf