Legislação









LEI N° 1.315
Lei Complementar

Número/Ano: 1315/2025
Data da Publicação: 15/01/2025

Ementa: DOSPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL NO ANO DE 2025, ABRE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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