Legislação















LEI N° 1.316
Lei Complementar

Número/Ano: 1316/2025
Data da Publicação: 21/02/2025

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REMANEJAR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO MUNICÍPIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO N° 036/2025
Decreto Executivo

Número/Ano: 036/2025
Data da Publicação: 14/02/2025

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E VISTORIA DE BENS PERTENCENTES AO PATROMONIO PÚBLICO CEDIDOS PARA TERCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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