LEI N° 1.402
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 20/08/2026
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026/2029 E O ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
