DECRETO N° 038/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 21/02/2025 EMENTA NOMEIA SERVIDORA PÚBLICAMUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO. Integra da norma DECRETO-N°-038-NOMEIA-SERVIDORA-PUBLICAMUNICIPAL-DE-PROVIMENTO-EFETIVO.pdf