LEI MUNICIPAL N° 1.309/2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 24/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 966/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N.°-1.309-AUTORIZA-O-PODER-EXECUTIVO-MUNICIPAL.pdf
