DECRETO N° 214/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 21/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Integra da norma DECRETO-No-214-DISPOE-SOBRE-FERIADO-E-PONTO-FACULTATIVO-NAS-REPARTICOES-PUBLICAS-MUNICIPAIS.pdf
