DECRETO N.° 124/2024. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 17/05/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-No-124-DISPOE-SOBRE-O-REMANEJAMENTO-NO-ORCAMENTO-DO-EXERCICIO.pdf
