LEI MUNICIPAL N° 1.278 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 24/04/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1088/2019 Integra da norma LEI-N.°-1.278-DISPOE-SOBRE-REVOGACAO-DO-ARTIGO-17-DA-LEI-1088-2019.pdf
