LEI MUNICIPAL N° 1.277 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 24/04/2024 EMENTA ACRESCENTA O ARTIGO 1° -A, NA LEI MUNICIPAL N° 981/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N.°-1.277-ACRESCENTA-O-ARTIGO-1°-DA-LEI-981-2017.pdf
