Decreto Executivo Decreto Executivo 221/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 31/10/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.363852001320318568_decreto_221.doc