Lei Ordinária 

Lei Ordinária 151/1995

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1995
Data da Publicação: 15/12/1995

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº. 109/94, ESPECIFICAMENTE IVV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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