Lei Ordinária 114/1995

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALIQUOTA DAO IMLPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTIVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos

• • 0.314095001287407789_lei_114.tif