Lei Ordinária 

Lei Ordinária 182/1996

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1996
Data da Publicação: 01/11/1996

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº. 21/93 E ALTERA SEU PARAGRAFO 5º, E DÁ OUTRAS PROVIDEN

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