Decreto Executivo Decreto Executivo 142/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 01/09/2009 EMENTA “HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS BENS DESCRITOS NO DECRETO 141/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos0.576926001253646045_decreto_142_2009.doc