Lei Ordinária 596/2008
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2008
Data da Publicação: 31/03/2008
EMENTA
- Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina CIS AMOSC, firmado pelo Chefe do Executivo para adequação a lei Federal nº. 11.107/2005 e ao Decreto Federal nº. 6.017, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.