Decreto Executivo Decreto Executivo 216/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 20/10/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.648914001319727099_decreto_216.doc