Decreto Executivo Decreto Executivo 204/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 21/09/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.351448001317645567_decreto_204.doc