Lei Ordinária 731/2011
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2011
Data da Publicação: 16/08/2011
EMENTA
- “AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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