Lei Ordinária Lei Ordinária 724/2011 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2011 Data da Publicação: 07/06/2011 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS E/OU BENEFÍCIOS PARA A INSTALAÇÃO DE UMA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES. Arquivos anexos0.528832001307552227_lei_724.tif