Decreto Executivo Decreto Executivo 127/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 04/05/2011 EMENTA “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE DE SERVIDOR AVALIADO E APROVADO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO”. Arquivos anexos0.906112001304514609_decreto_127.doc