Decreto Executivo 115/2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 28/04/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A O PROGRAMA DE ESTIMULO À EXPEDIÇÃO DE NOTAS FISCAIS E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ESTABELECE SORTEIOS, PREMIAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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