Decreto Executivo Decreto Executivo 82/2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 19/04/2011 EMENTA “CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” Arquivos anexos0.516035001303902828_decreto_082.doc