Decreto Executivo Decreto Executivo 246/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 21/12/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.450538001293554024_decreto_246.doc