Lei Ordinária 712/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 20/12/2010
EMENTA
- INSTITUI O PLANO LOCAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DESTINADO A ASSEGURAR ÀS FAMÍLIAS, ESPECIALMENTE AS DE BAIXA RENDA, O ACESSO, DE FORMA GRADATIVA À HABITAÇÃO.
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