Decreto Executivo 223/2010
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2010
Data da Publicação: 14/12/2010
EMENTA
- “HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS LOTES URBANOS DECLARADOS DE UTILIDADE PUBLICA ATRAVÉS DOS DECRETOS 106/2010 E 213/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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