Decreto Executivo Decreto Executivo 99/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 14/10/2010 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.180172001287418544_decreto_099.doc