Lei Ordinária Lei Ordinária 169/1996 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1996 Data da Publicação: 25/06/1996 EMENTA AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO PARA UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. Arquivos anexos0.313650001287406487_lei_169.tif