Lei Ordinária 280/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 15/12/1997
EMENTA
- AUTORIZA FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA PROGRAMAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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