Lei Ordinária 

Lei Ordinária 243/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 22/09/1997

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTAGIO PROBATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº. 043/94.

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