Lei Ordinária 

Lei Ordinária 193/1997

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 15/04/1997

EMENTA

  • INSTITUI COTA DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA PARA MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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