Lei Ordinária Lei Ordinária 306/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 07/10/1998 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS Arquivos anexos0.644159001286997359_lei_306_001.jpg0.647319001286997359_lei_306_002.jpg