Lei Ordinária 292/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 22/05/1998
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR SERVIÇOS COM MÁQUINAS EM PROPRIEDADES PARTICULARES MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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