Lei Ordinária Lei Ordinária 331/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 30/09/1999 EMENTA DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Arquivos anexos0.057097001286992780_lei_331_001.jpg0.059749001286992780_lei_331_002.jpg0.062084001286992780_lei_331_003.jpg