Lei Ordinária 325/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 24/05/1999
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇO PARA EFETUAR SERVIÇOS COM MAQUINAS EM PROPRIEDADES PARTICULARES MEDIANTE PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Arquivos anexos