Lei Ordinária 345/2000

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 30/05/2000

EMENTA

  • Institui o Programa dc Garantia de Renda Mínima destinado às famílias carentes do Município de Irati. e da outras providencias.

    O Prefeito Municipal de Irati, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: