Decreto Executivo Decreto Executivo 97/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 08/10/2010 EMENTA DISPÕES SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos anexos0.483205001286545401_decreto_097.doc