Lei Ordinária 

Lei Ordinária 700/2010

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 06/10/2010

EMENTA

  • DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI MUNICIPAL Nº.022/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos anexos