Lei Ordinária 690/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 30/06/2010
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 690/2010/2010 DE 30 DE JUNHO DE 2010 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO GRANDO, Prefeito Municipal de Irati, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Irati, num valor total de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais): I – ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 01 – Administração FUNÇÃO: 04 – Administração SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0004 – ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO PROJETO/ATIVIDADE: 2003 (07) – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3190 – Aplicações Diretas ……. R$ 100.000,00 II – ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 01 – Administração FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais SUB-FUNÇÃO: 846 – Outros Encargos Especiais PROGRAMA: 0016 – ENCARGOS ESPECIAIS PROJETO/ATIVIDADE: 2013 (89) – PAGAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIOS MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3190 – Aplicações Diretas ……. R$ 180.000,00 III – ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 03 – Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 – Saúde SUB-FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0008 – SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 2007 (36) – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3190 – Aplicações Diretas ……. R$ 120.000,00
Art. 2º. Para cobrir a suplementação prevista no artigo 1º desta Lei, ficam anuladas as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento do Município, em igual valor, conforme abaixo: I – ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 01 – Administração FUNÇÃO: 04 – Administração SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0004 – ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO PROJETO/ATIVIDADE: 2003 (11) – INCENTIVO AO COMERCIO E INDÚSTRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 20.000,00 II – ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 01 – Administração FUNÇÃO: 04 – Administração SUB-FUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0004 – ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO PROJETO/ATIVIDADE: 2003 (12) – EQUIPAMENTOS PARA REPETIDORA SINAIS DE TV MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 20.000,00 III – ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 01 – Administração FUNÇÃO: 22 – Indústria SUB-FUNÇÃO: 661 – Promoção Industrial PROGRAMA: 0014 – INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROJETO/ATIVIDADE: 2012 (83) – INCENTIVO PARA INSTALAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 20.000,00 IV – ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03 – Fundo Rotativo Habitacional FUNÇÃO: 16 – Habitação SUB-FUNÇÃO: 481 – Habitação Rural PROGRAMA: 0004 – ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO PROJETO/ATIVIDADE: 2003 (13) – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 15.000,00 V – ÓRGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS UNIDADE: 03 – Fundo Rotativo Habitacional FUNÇÃO: 16 – Habitação SUB-FUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana PROGRAMA: 0004 – ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO PROJETO/ATIVIDADE: 2003 (14) – MANUTENÇÃO DO FUNDO DE HABITAÇÃO MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 35.000,00 VI – ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 01 – Educação FUNÇÃO: 12 – Educação SUB-FUNÇÃO: 367 – Educação Especial PROGRAMA: 0006 – EDUCAÇÃO PROJETO/ATIVIDADE: 2004 (25) – TRANSPORTE DE ALUNOS DA APAE MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3390 – Aplicações Diretas ……… R$ 25.000,00 VII – ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES UNIDADE: 02 – Esporte, Cultura e Lazer FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer SUB-FUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário PROGRAMA: 0007 – ESPORTES, CULTURA E LAZER PROJETO/ATIVIDADE: 2006 (32) – AUXILIO FINANCEIRO PARA COMUNIDADES E CLUBES ESPORTIVOS MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3350 – Aplicações Diretas ……… R$ 10.000,00 VIII – ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL UNIDADE: 03 – Fundo Municipal de Saúde FUNÇÃO: 10 – Saúde SUB-FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0008 – SAÚDE PROJETO/ATIVIDADE: 1010 (42) – AMPLIAÇÃO DE SALA DE FISIOTERAPIA DO POSTO DE SAÚDE DA SEDE MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 30.000,00 IX – ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 – Agricultura FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUB-FUNÇÃO: 601 – Promoção da Produção Vegetal PROGRAMA: 0013 – AGRICULTURA PROJETO/ATIVIDADE: 1018 (68) – AMPLIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 30.000,00 X – ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 – Agricultura FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUB-FUNÇÃO: 601 – Promoção da Produção Vegetal PROGRAMA: 0013 – AGRICULTURA PROJETO/ATIVIDADE: 1019 (78) – CONSTRUÇÃO DE DEPÓSITO DE ADUBO ORGÂNICO MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 30.000,00 XI – ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 – Agricultura FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUB-FUNÇÃO: 601 – Promoção da Produção Vegetal PROGRAMA: 0013 – AGRICULTURA PROJETO/ATIVIDADE: 2011 (61) – PROGRAMA DE INCENTIVO A PISCICULTURA MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3390 – Aplicações Diretas ……… R$ 10.000,00 XII – ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 – Agricultura FUNÇÃO: 20 – Agricultura SUB-FUNÇÃO: 601 – Promoção da Produção Vegetal PROGRAMA: 0013 – AGRICULTURA PROJETO/ATIVIDADE: 2011 (80) – CONTRATAÇÃO DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 3390 – Aplicações Diretas ……… R$ 10.000,00 XIII – ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 01 – Transportes FUNÇÃO: 26 – Transporte SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0012 – ESTRADAS VICINAIS PROJETO/ATIVIDADE: 1015 (57) – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PARA A SECRETARIA MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 50.000,00 XIV – ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 01 – Transportes FUNÇÃO: 26 – Transporte SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0012 – ESTRADAS VICINAIS PROJETO/ATIVIDADE: 1016 (59) – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A SECRETARIA MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 30.000,00 XV – ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 01 – Transportes FUNÇÃO: 26 – Transporte SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0012 – ESTRADAS VICINAIS PROJETO/ATIVIDADE: 1017 (60) – AQUISIÇÃO DE BRITADOR MÓVEL MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 50.000,00 XVI – ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 01 – Transportes FUNÇÃO: 26 – Transporte SUB-FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário PROGRAMA: 0012 – ESTRADAS VICINAIS PROJETO/ATIVIDADE: 2015 (56) – CONSTRUÇÃO DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS NA SEDE E INTERIOR MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 4490 – Aplicações Diretas ……… R$ 15.000,00
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DE SANTA CATARINA, EM 30 DE JUNHO DE 2010.
ANTONIO GRANDO
Prefeito Municipal
| Conferida, numerada e datada neste Departamento na forma regulamentar. PUBLIQUE-SE no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume. TARCISIO SEHNEMAssessor de Administração e Planejamento | Certifico que este documento foi afixado no Mural Publico conforme Decreto 007/2009 nesta data.30/06/2010 – Publicação N º 293/2010 ANELISE MORETTIPortaria 034/2009 |
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