Decreto Executivo Decreto Executivo 56/2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 28/05/2010 EMENTA “DECLARA ESTABILIDADE DE SERVIDOR MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PUBLICO E AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO” Arquivos anexos0.766555001275659928_decreto_056.doc