Decreto Executivo Decreto Executivo 040/2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 27/02/2009 EMENTA "NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – CAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Arquivos anexos0.664595001236272209_decreto_040_2009.doc