Lei Ordinária 535/2006
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2006
Data da Publicação: 22/05/2006
EMENTA
- DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO E CEDÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL – DIREITA OU INDIRETA POR SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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