Lei Ordinária 503/2005

EMENTA

• AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL a desenvolver ações para implementar o Programa CARTA DE CRÉDITO FGTS – INDIVIDUAL – OPERAÇÕES COLETIVAS – RECURSOS DO FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de dezembro de 2004 e Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 02, de 31 de janeiro de 2005, nºs 03, 04 e 05, de 28 de fevereiro de 2005, e nº 09, de 26 de abril de 2005.

Arquivos anexos

• • 0.291998001286280094_lei_503_002.jpg
• • 0.723627001286280121_lei_503_003.jpg
• • 0.888187001286280053_lei_503_001.jpg
• • 0.188822001232535125_lei_503_2005.doc