LEI N° 1.306/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 04/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-N.°-1.306-DISPOE-SOBRE-AS-DIRETRIZES-ORCAMENTARIAS-PARA-2025.pdf
