DECRETO N° 263/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 19/12/2024 EMENTA EXONERA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOMEADO EM CARGO DE COMISSÃO. Integra da norma DECRETO-N°-263-EXONERA-SERVIDOR-PUBLICO-MUNICIPAL-NOMEADO-EM-CARGO-DE-COMISSAO.pdf