DECRETO N.° 137/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/05/2024 EMENTA DOSPÕE SOBRE FERIADO E PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. Integra da norma DECRETO-No-137-DOSPOE-SOBRE-FERIADO-E-PONTO-FACULTATIVO-NAS-REPARTICOES-PUBLICAS-MUNICIPAIS.pdf